Novas regras para os Estágios Emprego (Portaria n.º 149-B/2014)

A Portaria n.º 149-B/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social hoje divulgada veio alterar a Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego. Esta portaria estabelece as limitações à regulamentação revista. Entre as condicionantes reveladas pelo legislador destacamos as seguintes (citando o preâmbulo

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Estágios profissionais extra-curriculares com novas regras

Na sequência do que aqui demos nota em Março de 2001 no artigo “Novas regras dos Estágios Profissionais conduzem a remuneração obrigatória com excepções“, o Decreto-Lei n.º 66/2011 do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social hoje publicado em Diário da República veio hoje estabelecer as regras a que deve

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Novas regras dos Estágios Profissionais conduzem a remuneração obrigatória com excepções

Uma das várias novidades do Conselho de Ministros de hoje prende-se com a alteração das regras dos estágios profissionais extra-curriculares situação que vem na sequência do artigo já aqui publicado: Estágios profissionais não remunerados proibídos mas com muitas excepções.  Neste decreto-lei esclarecem-se algumas das dúvidas que pairavam, nomeadamente a de saber o

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