Depois de aprovada a Lei da Organização do Sistema Judiciário eis que se publica o Decreto-Lei n.º 49/2014 que vem regulamentar a referida lei estabelecendo […]
Continuar a lerEtiqueta: Mapa judiciário
Regulamentação da Organização do Sistema Judiciário Aprovada em Conselho de Ministros
Depois de largos meses de discussão foi hoje aprovado em conselho de ministros o diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e […]
Continuar a lerMapa judiciários: eis as alterações, encerramentos e novas comarcas
O Negócios preparou uma infografia interativa que permite aferir visualmente e de forma clara quais as alterações, encerramentos e novas comarcas que decorrem do novo […]
Continuar a lerLei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013)
Foi publicada a 26 de agosto de 2013, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Lei n.º 62/2013. O fundamental do sistema judiciário é reescrito […]
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