Alterações ao apoio à contratação via reembolso da TSU e ao passaporte emprego

A Portaria n.º 65-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego veio proceder à primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única. Com esta alteração alarga-se o universo de candidatos elegíveis a usufruir desta medida que antes era

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Apoio à contratação de desempregados com 45 ou mais anos, via Reembolso da TSU – Portaria n.º 3-A/2013

ADENDA 4MAR2013: Veja também “Condições de acesso aos Reembolso da TSU alteradas apenas 2 meses depois” onde se apresenta uma alteração à portaria citada neste artigo. Uma das mais recentes novidades legislativas com potencial impacto no mercado de trabalho é a Portaria n.º 3-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego. Esta portaria

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«Passaporte para o empreendedorismo» (Portaria n.º 370-A/2012)

Segundo o legislador, “o «passaporte para o empreendedorismo» visa promover o desenvolvimento, por parte de jovens qualificados, de projetos de empreendedorismo inovador e, ou, com potencial de elevado crescimento, através de um conjunto de medidas específicas de apoio, articuladas entre si, e que são complementadas com a prestação de assistência

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