Etiqueta: Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC)

Alterações no sistema emissão de faturação disponibilizado no portal da AT – Portaria n.º 243/2022

A Portaria n.º 243/2022 vem introduzir alterações no sistema emissão de faturação disponibilizado no portal da AT (Autoridade Tributária). Segundo o legislador, o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 105/2021 veio ter impacto ao (…)

Ler mais