Regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

Na sequência do Código Fiscal do Investimento a Portaria n.º 94/2015 estabelece a regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo. Esta portaria de sete página responde assim ao seguinte: “(…) torna -se necessária a regulamentação de determinados aspetos do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, nomeadamente com

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Código Fiscal do Investimento e os Regimes de Benefícios Fiscais ao Investimento

O Código Fiscal do Investimento e os Regimes de Benefícios Fiscais ao Investimento sofrem alterações significativas com o Decreto-Lei n.º 162/2014  que “aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação”. Eis alguns detalhes que permitem perceber o

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Novo Código Fiscal do Investimento

Foi aprovado em conselho de ministros o Código Fiscal do Investimento.  Segundo o governo “O Código Fiscal do Investimento é, por um lado, adaptado ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020 e, por outro lado, reforça os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento,

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Novos incentivos e benefícios fiscais associados ao investimento (Decreto-Lei n.º 82/2013)

O Decreto-Lei n.º 82/2013 do Ministério das Finanças apresenta várias alterações ao nível de benefícios fiscais às empresas alterando, por exemplo, o Código do Fiscal do Investimento e o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Segundo o legislador, este decreto-lei introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento. Destacamos

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