Com a Portaria n.º 103/2013 conjunta dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social fica completo o processo burocrático pelo qual se extingue a necessidade dos trabalhadores independentes comunicarem diretamente à Segurança Social a discriminação dos rendimentos (…)
Ler maisCategoria: Fiscalidade
Consignação do IRS 2013: Lista oficial de números de contribuinte aceites (rendimentos 2012)
Consignação do IRS 2013: Foi já publicada a lista oficial de instituições NIF/NIPC que concorrem para receber a consignação do IRS 2013 (rendimentos 2012). Consignação do IRS 2013: Um dos factos mais relevantes é que a lista praticamente duplicou face (…)
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Novo Modelo 32 – "Mapa de Depreciações e Amortizações" já divulgado
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 94/2013 do Ministério das Finanças que aprovou o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respetivas instruções de preenchimento. Segundo o legislador este novo modelo incorpora (…)
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Trabalhadores por conta de outrem e pensionistas já podem entregar IRS (em papel)
Quem queira entregar o IRS em papel e tenha a declarar rendimentos exclusivamente oriundos de trabalho por conta de outrem e/ou pensões pode efetuar a entrega da declaração anual a partir de hoje e até ao próximo dia 31 de março. (…)
Ler maisAlterações no NIF não comunicadas em 15 dias dão coima de até €375
A Autoridade Tributária e Aduaneira informou hoje através do Ofício-circulado n.º 90017/2013 – 26/02 – Decreto-Lei 14/2013, de 28/01 – Esclarecimentos relativos à inscrição e alteração ao registo de contribuintes que a partir de hoje o prazo para comunicar alterações (…)
Ler maisRGIT – Regime Geral das Infrações Tributárias
A Autoridade Tributária e Aduaneira atualiza regularmente a versão do RGIT – Regime Geral das Infrações Tributárias incorporando as alterações introduzidas pelos sucessivos orçamentos do estaod e demais iniciativas legislativas aprovados pelos sucessivos governos. RGIT – Regime Geral das Infrações (…)
Ler maisNovo simulador gratuito para o IRS 2013 em excel
Além dos simuladores Modelo 3 e IRX já referidos anteriormente (ver “Os melhores simuladores gratuitos para o IRS 2013“) soubemos há pouco da existência de um outro da pwc centrado numa folha de excel e disponibilizado já no corrente mês. (…)
Ler maisQuem está dispensado de entregar a declaração do IRS em 2013?
A Autoridade Tributária esclarece a pergunta que colocámos no título da seguinte forma (ver também “Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2013 (rendimentos de 2012) – Modelo 3“): DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO Ficam dispensados de apresentar a (…)
Ler maisReforma no IRC já em 2013: 70% dos resultados reinvestidos podem abater à coleta
O secretário de estado Paulo Núncio anunciou hoje no parlamento que o governo irá propor, com efeito sobre o exercício de 2013, que as empresas que reinvistam os respetivos resultados beneficiarão de um abate à coleta correspondente a até 70% (…)
Ler maisQuais os NIF/NIPC para a consignação do IRS em 2013?
Quais os NIF/NIPC para a consignação do IRS em 2013? Já está disponível a lista com os NIF/NIPC das instituições que as finanças reconhecem como podendo vir a receber a consignação do IRS em 2012 (clique aqui para aceder). Sobre (…)
Ler maisOs melhores simuladores gratuitos para o IRS 2013
A escassas semanas do início do prazo de entrega do IRS de 2013 (rendimentos de 2012) e numa altura em que muitos contribuintes estarão já a preparar a documentação para terem as contas prontas, recordamos aqui dois artigos onde destacámos (…)
Ler maisO que é o Imposto sobre as Transações Financeiras?
O Imposto sobre as Transações Financeiras (ITF) é a concretização prática de uma ideia com algumas décadas com raízes na taxa proposta por James Tobin (a taxa Tobin). A ideia fundamental é aplicar uma pequena taxa sobre as transações financeiras (…)
Ler maisAlterações ao apoio à contratação via reembolso da TSU e ao passaporte emprego
A Portaria n.º 65-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego veio proceder à primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única. Com esta alteração alarga-se o universo (…)
Ler maisO que mudou na obrigação de pedir fatura?
Pedir fatura já era obrigatório há vários anos para um número extenso de situações, recordemos por exemplo o que previa o Orçamento do Estado de 2012, em finais de 2011, e de que na altura demos nota no artigo “Sabia (…)
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