Segundo comunicado do conselho de ministros as tarifas transitórias de gás e eletricidade deverão ser extintas mais tarde. Esta decisão aplica-se a consumidores finais de gás e/ou eletricidade “com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e com (…)
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Novo regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
O Diário da República através da Lei n.º 80/2014 vem estabelecer um Novo regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Nela se define que (nº1 do artigo 2º): Ficam obrigatoriamente sujeitos ao regime de renda condicionada (…)
Ler maisAlterações ao SIREVE, ao CIRE e ao Código das Sociedades Comerciais
Tome nota, o governo fez aprovar alterações: ao Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE), ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e ao Código das Sociedades Comerciais (CSC). O objetivo segundo o comunicado do (…)
Ler maisNegócios confirma notícia do Economia e Finanças sobre fim de privilégio aos governos pelo INE
O jornal de Negócios confirmou e conseguiu recolher detalhes adicionais sobre a notícia aqui avançada a 9 de dezembro, na qual se relatava que o “Governo deixa de receber informação do INE com antecedência“. Eis um excerto da peça de (…)
Ler maisFundos comunitários para o terceiro setor: Portugal Inovação Social
O governo criou recentemente a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014. E de que se trata concretamente? Vejamos o que ficou definido pelo legislador: (…)
Ler maisComo pode o vendedor de um veículo automóvel registá-lo em nome do comprador?
Até à aprovação do Decreto-Lei n.º 177/2014 o vendedor não podia por sua iniciativa e sem colaboração do comprador concretizar o registo do automóvel vendido. É verdade que poderia pedir a apreensão de veículo protegendo-se assim de responsabilidades (inclusive fiscais) (…)
Ler maisLocais onde posso alterar ou renovar a carta de condução
Quais os locais onde posso alterar ou renovar a carta de condução? Há neste momentos vários locais e serviços que disponibilizam condições para alterar ou renovar a carta de condução. Contudo, nem todos permitem todos os serviços e as exigências (…)
Ler maisEmissão de matrículas continua com problemas – dezembro 2014
Depois de no início de dezembro de 2014 a emissão de matrículas ter estado interrompida durante cerca de três dias devido a dificuldades com o sistema informático, perturbando aquele que estaria a ser um mês particularmente animado em termos de (…)
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