O Programa Semente e o seu IRS

O programa Semente está inscrito na proposta de orçamento do estado para 2017 e visa, dito de forma muito sumária, criar incentivos ao investimento por parte de pequenos investidores particulares em empresas emergentes, tipicamente startups (micro e pequenas empresas). O incentivo traduz-se num benefício fiscal em sede de IRS que pode prolongar-se por três anos.

 

Qual é o incentivo em sede de IRS?

Um particular alheio ao negócio em que investe, pode deduzir à sua coleta de IRS, um em cada quatro euros que invista até ao limite de 40% do IRS que teria de pagar no ano. Como limite adicional para benefício no IRS, estabelece-se que serão considerados, no máximo, investimentos anuais de até €100.000. Note-se, contudo, que se os valores a investir esgotem os limites definidos para a dedução no ano, estes poderão ainda ser deduzidos nos dois anos seguintes, também em sede de IRS.

 

Exemplo:

Um particular que pague por ano €10.000 de IRS no ano completo e que invista €10.000 poderá abater ao IRS a pagar (e receber de reembolso) por via do investimento que fez €2500 ou seja 25% do que investiu.

Se tivesse investido €20.000 a dedução à coleta seria de €4.000 correspondente a 40% do IRS a liquidar no ano. Ou seja, teriam bastado €16.000 de investimento para (por relevarem 25% dos valores investidos limitados a 40% da coleta) se maximizar o benefício fiscal no ano. Como, neste caso, teriam havido €4.000 dos €20.000 que por exceder os limites previstos não teriam sido considerado para efeitos de benefício fiscal, o programa semente define que  este valor transitará para o ano seguinte podendo vir a dar origem a uma dedução adicional de €1.000, ou seja, 25% do valor investido não considerado no anterior para efeitos de dedução fiscal (isto admitindo que 40% da coleta no ano seguinte supere os €1.000).

 

Em que empresas se pode investir neste regime?

As empresas interessadas em beneficiar do investimento nos termos do programa semenete terão de cumprir cumulativamente com o seguinte:

  • Sejam qualificadas como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de  novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho;
  • Não tenham mais do que 20 trabalhadores e não detenham bens e direitos sobre bens imóveis cujo valor global exceda € 200 000,00;
  • Não estejam cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores;
  • Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;
  • Sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras.

 

Que investimentos são elegíveis?

São elegíveis entradas em dinheiro para adquirir participações sociais quando respeitem as seguintes condições:

  • A sociedade participada seja uma micro ou pequena empresa que não tenha sido formalmente constituída há mais de cinco anos;
  • Sejam de montante superior a € 10 000,00, por sociedade;
  • A participação social detida pelo subscritor, após a subscrição e durante os três anos subsequentes, não corresponda a mais de 30% do capital ou dos direitos de voto da sociedade;
  • A participação social subscrita seja mantida durante, pelo menos, 48 meses;
  • A percentagem do capital e dos direitos de voto detida por sociedades e outras pessoas coletivas, quer na data da subscrição quer nos três anos anteriores, seja inferior a 50%; e
  • As entradas sejam efetivamente utilizadas, até ao fim do terceiro período de tributação posterior ao da subscrição, em despesas de investigação ou desenvolvimento, na aquisição de ativos intangíveis ou na aquisição de ativos fixos tangíveis, com exceção de terrenos, edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais.

 

O Programa Semente prevê ainda condições favoráveis em termos fiscais, às mais valias obtidas pelos investimentos realizados que venham a ser reinvestidas.

Note-se que estes benefícios fiscais não são incluídos nos limites às deduções (saúde, educação, etc) que estão definidos no código do IRS, por escalões de rendimento.

 

Articulado completo do Programa Semente na Proposta do Orçamento do Estado

Programa Semente

1 – Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à coleta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano.

2 – Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante anual dos investimentos elegíveis, por sujeito passivo, não pode ser superior a €100 000,00.

3 – A importância que não possa ser deduzida nos termos dos números anteriores por exceder o limite referido no n.º 1 pode sê-lo, nas mesmas condições, nos dois períodos de tributação subsequentes.

4 – Para efeitos do n.º 1, consideram-se como investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente as entradas em dinheiro efetivamente pagas em razão da subscrição de participações sociais, desde que:

a) A sociedade participada seja uma micro ou pequena empresa que não tenha sido formalmente constituída há mais de cinco anos;

b) Sejam de montante superior a € 10 000,00, por sociedade;

c) A participação social detida pelo subscritor, após a subscrição e durante os três anos subsequentes, não corresponda a mais de 30% do capital ou dos direitos de voto da sociedade;

d) A participação social subscrita seja mantida durante, pelo menos, 48 meses;

e) A percentagem do capital e dos direitos de voto detida por sociedades e outras pessoas coletivas, quer na data da subscrição quer nos três anos anteriores, seja inferior a 50%; e

f) As entradas sejam efetivamente utilizadas, até ao fim do terceiro período de tributação posterior ao da subscrição, em despesas de investigação ou desenvolvimento, na aquisição de ativos intangíveis ou na aquisição de ativos fixos tangíveis, com exceção de terrenos, edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais.

5 – São elegíveis, para efeitos do benefício fiscal previsto neste artigo, os investimentos realizados em empresas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:

a) Sejam qualificadas como micro ou pequena empresa, de acordo com os critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de  novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho;

b) Não tenham mais do que 20 trabalhadores e não detenham bens e direitos sobre bens imóveis cujo valor global exceda € 200 000,00;

c) Não estejam cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores;

d) Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;

e) Sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras.

6 – As mais-valias que resultem da alienação onerosa das participações sociais correspondentes a investimentos elegíveis que tenham beneficiado da dedução prevista no n.º 1, desde que detidas durante, pelo menos, 48 meses, não são consideradas no saldo a que se refere o n.º 1 do artigo 43.º do Código do IRS caso o sujeito passivo reinvista, no ano da realização ou no ano subsequente, a totalidade dos respetivos valores de realização em investimentos elegíveis nos termos do n.º 4.

7 – No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, o disposto no número anterior aplica-se à parte da mais-valia realizada proporcionalmente correspondente ao valor reinvestido.

8 – Para efeitos do disposto nos n.ºs 6 e 7, os sujeitos passivos devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e na declaração do ano seguinte, os investimentos efetuados.

9 – No caso de incumprimento do disposto na alínea f) do n.º 4 é adicionado ao IRC da sociedade participada relativo 3.º período de tributação posterior ao da subscrição uma importância correspondente a 30% do montante das entradas que não tenham sido utilizadas para os fins previstos naquela alínea,

10 – O benefício fiscal previsto no n.º 1 está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante dos investimentos elegíveis exceder o limiar de minimis.

11 – Não são aplicáveis ao benefício fiscal previsto no presente artigo os limites previstos no n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS.»

 

Mais informação:

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