OFICIAL: Portarias sobre inscrição de mediadores e regime de certificação de entidades formadoras em mediação de conflitos

Duas novidades do Diário da República que interessam a quem se dedica ou pensa dedicar à atividade de mediação de conflitos. A saber, o Ministério da Justiça fez publicar as seguintes portarias:

Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril

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