OFICIAL: Portarias sobre inscrição de mediadores e regime de certificação de entidades formadoras em mediação de conflitos

Duas novidades do Diário da República que interessam a quem se dedica ou pensa dedicar à atividade de mediação de conflitos. A saber, o Ministério da Justiça fez publicar as seguintes portarias: Portaria n.º 344/2013 Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os

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Mapa judiciários: eis as alterações, encerramentos e novas comarcas

O Negócios preparou uma infografia interativa que permite aferir visualmente e de forma clara quais as alterações, encerramentos e novas comarcas que decorrem do novo mapa judiciário português. A lógica para-concelhia das comarcas (eram mais de duzentas) desaparece e reduzem-se para um número mais próximas de uma lógica distrital (23

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Governo aprova propostas de lei do Código de Processo Civil e Organização do Sistema Judiciário

Tal como os media haviam antecipado e nós sintetizado pela manhã no artigo “Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc” o Conselho de Ministros fez aprovar várias norma jurídicas que alterarão diversos aspetos da lei do Código de Processo Civil. Juntam-se-lhe ainda

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Portaria n.º 82/2012 – Alteração ao regime de custas processuais, multas e outras penalidades

[wp_ad_camp_1] A Portaria n.º 82/2012 hoje publicada veio alterar o regulamento que define o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades no sentido de aplicar a todos os processos judiciais o mesmo regime. Eis um excerto do preâmbulo da portaria que

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