Mudanças no registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte

Chama-se a atenção aos interessados para o Decreto-Lei n.º 112/2013 do Ministério das Finanças hoje publicado em Diário da República que vem alterar o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.

De referido decreto-lei constam duas páginas de alterações.

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