Chama-se a atenção aos interessados para o Decreto-Lei n.º 112/2013 do Ministério das Finanças hoje publicado em Diário da República que vem alterar o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
De referido decreto-lei constam duas páginas de alterações.
