Manual dos Impostos Especiais de Consumo (2013)

Está disponível no portal dos serviços aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira um novo Manual dos Impostos Especiais de Consumo que contem alterações legislativas introduzidas já no decurso de 2013.

Este documento (em pdf) divide-se em 13 capítulos que têm vindo a ser preparados de forma faseada ao longo dos últimos anos conhecendo agora a sua versão final (na media em que a legislação em Portugal é final). O manual está estruturado como se de uma peça legislativa se tratasse, integrando diversas fontes de forma coerente, num esforço de compilação de normas dispersas por várias formas legais.

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