Parque Escolar: Tribunal de Contas descreve ilegalidades e clara má gestão

O relatório do Tribunal de Contas (TC) sobre a atividade da Parque Escolar veio “desempatar” o ruído  de que aqui demos conta (ver “Parque Escolar: a vergonha dos media e do Ministro da Educação“) e é demolidor em vários aspetos para a gestão global do processo, assinalando ilegalidades e má gestão. Se a Inspeção Geral de Finanças contemporizava com as justificações avançadas para os desvios, valorizando-as, o TC denuncia más práticas e auto-controlo da gestão e avança com ilegalidades, essencialmente, por considerar que se lhe deveria ter pedido parecer (ao TC) em muitas obras, parecer esse que a Parque Escolar não reconheceu como obrigatório. Pode ver o relatório do Tribunal de Contas clicando aqui. Alguns destaques:

” (…) Perante um investimento desta natureza e face à situação do Estado e da economia portuguesa, que sofreu, particularmente no ano de 2010, um agravamento acentuado do défice orçamental e da dívida pública, a opção mais adequada deveria ter sido o desenvolvimento de intervenções menos dispendiosas para as escolas da Fase 3, sendo injustificável que as mesmas sejam, inclusivamente, mais caras, em termos médios, do que as das Fases 1 e 2 (em termos de investimento médio por escola, por m2 e por aluno). A ausência de definição de tetos máximos de investimento a realizar por Fase, escola, m2, aluno e/ou área (m2) /aluno, fez com que se verificasse uma grande variação nestes indicadores entre escolas, como sejam:

  • Investimento por escola variou entre um mínimo de 6,3M€ e um máximo de 30,8M€ (Fase 3);
  • Custo por m2 – entre 626€ e 3.536€ (Fase 3);
  • Custo por aluno – entre 5.524€ (Fase 1) e os 30.258€ (Fase 3);
  • Área de Construção (m2) por aluno – entre 5m2 e 22m2 (Fase 3).

Deveria também ter sido definida uma área de referência (m2 / aluno), como forma de evitar a existência de áreas (de construção) excessivas / desaproveitadas nas escolas e assim conter os custos do investimento a realizar. (…)

Importa não esquecer que existem no nosso país 477 escolas secundárias, das quais se previa modernizar 332 (70% do total), estando abrangidas pelas Fase 0 a 3, 212 (44% do total e 64% do objetivo definido).

Não pode deixar de se assinalar que, face aos objetivos iniciais definidos aquando da apresentação pública do Programa, se verificou um aumento no montante de investimento estimado em, pelo menos, 218,5% (mais do triplo), não obstante abranger apenas 64% (26% abaixo) do número de escolas que se pretendiam modernizar. (…)”

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