3 comentários

  1. bom dia

    disseram-me que com o orçamento do estado foi alterao o imposto de selo e que as procurações forenses passaram a pagar 5 euros, é verdade?

    cumprimentos

  2. Em relação às procurações, forenses ou não, apenas, estão sujeitas a imposto do selo previsto no ponto 15.4 da TG as que tiverem intervenção notarial, como, aliás, resulta do próprio título “Notariado e actos notariais” constante do n.º 15 da TG.

    Este é aliás o entendimento veiculado na Circular 15, de 05/07/2000 – Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património.

    O orçamento de estado para 2009 apesar de alterar a tabela do imposto de selo não alterou o espírito da lei.

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