Governo facilita ajustes directos até 5 milhões de euros (act.)






11/01/2009 by RCB
Arquivado em: Debate, Dinheiros, Legislação, Política Económica 

O Governo decidiu aprovar uma iniciativa legislativa que permite adjudicar sem concurso público obras até cinco milhões de euros e bens e serviços até 200.000 Euros, tanto a nível nacional quanto local.

O reforço deste poder discricionário é justificado pela necessidade de atacar urgentemente a crise…  Contudo, muito pouco de temporário se adivinha nesta iniciativa legislativa, o que, a confirmar-se (lembremos-nos que estamos em ano eleitoral) pode contribuir decisivamente para um problema que podemos andar anos a tentar resolver. Vale a pena fazer uma check list à nova lei atentando nas observações e sugestões que o MEP enumerou há pouco em comunicado:

“Ainda que a facilitação das adjudicações directas não fosse o caminho que o MEP adoptaria se fosse Governo, especialmente em ano de  eleições, tendo em conta a intenção anunciada, o MEP entende que a mesma deve ser, no mínimo, rodeada das seguintes cautelas:
7) A optar-se por aumentar os limiares para ajuste directo, os valores envolvidos determinam que se deva obrigar a que a adjudicação seja precedida de pedidos de proposta a várias empresas, assim se garantindo um mínimo de concorrência. Essa é, aliás, a prática corrente nas empresas privadas, para garantirem a boa gestão dos seus orçamentos.
8 ) É essencial que se delimite, com precisão e rigor, o elenco limitado de investimentos considerados prioritários para os quais se admitem estes mecanismos (v.g. escolas, energias alternativas), evitando cláusulas gerais ou conceitos indeterminados que transformariam estas medidas ditas excepcionais num novo e real Código dos Contratos Públicos.
9) É ainda essencial que se mantenha a proibição de adjudicação de contratos do mesmo tipo ao mesmo empreiteiro ou fornecedor a partir de determinado valor, aplicando a estes novos limiares as sensatas proibições previstas no Código dos Contratos Públicos.
10) Um qualquer diploma deste tipo deve estabelecer expressamente o seu próprio período de vigência, num número limitado de meses, não necessitando assim de qualquer nova iniciativa legislativa para que, findo tal período, o mesmo deixe de vigorar.
11) Esta medida deve ser acompanhada por um significativo acréscimo de transparência na plataforma BASE, onde se anunciam os contratos celebrados por ajuste directo, garantindo-se a possibilidade a qualquer cidadão de fazer buscas por entidade adjudicante, empresa, valor, tipo de contrato, tipo de actividade, entre outros aspectos.

 O MEP considera que o Governo errou e teme as consequências que, caso se concretize, esta medida gerará. Ainda se vai a tempo de evitar esta imprudência.” 

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Comentários

3 Comentários sobre Governo facilita ajustes directos até 5 milhões de euros (act.)

  1. Adufe sans frontiers | Há ajustes directos e ajustes directos on Mon, 12th Jan 2009 00:22

    2. [...] (Também publicado no Economia & Finanças) [...]

  2. Concursos e adjudicações (act.) | Paulo Querido, em Certamente! on Mon, 12th Jan 2009 16:55

    3. [...] relevantes: Comentário de Henrique Monteiro no Facebook, aqui Post de Rui Branco no E&F: Governo facilita ajustes directos até 5 milhões de euros Pertinente análise de Fernando Alexandre no Destreza das Dúvidas, Ajuste directo e [...]

  3. Dívida pública encarece (lá se vai o rating)! : Economia & Finanças on Tue, 13th Jan 2009 17:44

    4. [...]  Legislação como a comentada dois artigos abaixo, onde faltam cautelas que impeçam a eternização destas medidas de excepção,  não ajudarão seguramente a S&P a confiar mais na capacidade de cumprimento do Estado Português, e a dar bons indicações a potenciais emprestadores. O combate à crise acabou de ficar mais caro. Também por isso é fundamental rever as prioridades de investimento e pôr em causa a bondade conjuntural (para não ir mais longe) de alguns mega projectos que estão em carteira. [...]

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