Reembolso do valor de PPR para pagamento de contratos de crédito à habitação (Lei n.º 44/2013)

Foi hoje divulgada em Diário da República a Lei n.º 44/2013 que procede a nova alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. Eis o que muda e que enquadra a utilização dos referidos planos de poupança: “(…) … Ler mais