Regime Geral das Infrações Tributárias 2016

A Autoridade Tributária e Aduaneira editou a versão do Regime Geral das Infrações Tributárias 2016 que incorpora as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado de 2016.   Regime Geral das Infrações Tributárias 2016 Sem prejuízo de manter a versão online que apresenta o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) continuamente atualizada logo que

Ler mais

RGIT – Regime Geral das Infrações Tributárias

A Autoridade Tributária e Aduaneira atualiza regularmente a versão do RGIT – Regime Geral das Infrações Tributárias incorporando as alterações introduzidas pelos sucessivos orçamentos do estaod e demais iniciativas legislativas aprovados pelos sucessivos governos.   RGIT – Regime Geral das Infrações Tributárias Para futura referência, informam-se os nossos leitores que está

Ler mais