Lei n.º 3/2012 – Regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

[wp_ad_camp_1] A Lei n.º 3/2012 foi hoje publicada em Diário da República e determina um novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. Este regime aplica-se a contratos a termo

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