A Portaria n.º 209/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13 vem regulamentar o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local e aplica-se a: a) Municípios, incluindo os respetivos serviços municipalizados e serviços intermunicipais; b) (…)
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Que impostos vou pagar sobre as compensações por rescisão por mútuo acordo (Estado)?
A Autoridade Tributária emitiu no passado dia 3 de dezembro de 2013 um “Despacho de 3 de dezembro de 2013 das Secretarias de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública” no qual se definem os “Procedimentos para (…)
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Funcionários públicos já estão a receber propostas de rescisão
Segundo a agência Lusa, desde o início do mês que vários serviços públicos foram instruídos pelo governo para enviarem cartas aos funcionários públicos escolhidos com propostas de rescisão de contrato nas quais constam os principais detalhes do acordo proposto, nomeadamente (…)
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A quem dirigir e o que deve constar do requerimento de rescisão por mútuo acordo (no Estado)?
O Despacho n.º 10284-A/2013 do Ministério das Finanças hoje publicado em Diári oda República vem esclarecera quem se deve dirigir e em que termos o requerimento de rescisão por mútuo acordo de trabalhadores do Estado abrangidos pela Portaria n.º 221 (…)
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