Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

A Portaria n.º 209/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13 vem regulamentar o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local e aplica-se a: a) Municípios, incluindo os respetivos serviços municipalizados e serviços intermunicipais; b) Freguesias; c) Entidades Intermunicipais; d) Assembleias Distritais; e) Associações de

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Funcionários públicos já estão a receber propostas de rescisão

Segundo a agência Lusa, desde o início do mês que vários serviços públicos foram instruídos pelo governo para enviarem cartas aos funcionários públicos escolhidos com propostas de rescisão de contrato nas quais constam os principais detalhes do acordo proposto, nomeadamente as indemnizações previstas.

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A quem dirigir e o que deve constar do requerimento de rescisão por mútuo acordo (no Estado)?

O Despacho n.º 10284-A/2013 do Ministério das Finanças hoje publicado em Diári oda República vem esclarecera quem se deve dirigir e em que termos o requerimento de rescisão por mútuo acordo de trabalhadores do Estado abrangidos pela Portaria n.º 221 -A/2013 (ver “Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração

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