Procedimento extraordinário de registo de bens imóveis

O Decreto-Lei n.º 51/2017 sob a chancela do ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, publicado a 25 de maio de 2017, veio criar o regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas. Este procedimento deverá vir a ser conjugado com um regime extraordinário de regularização predial … Ler mais