Regime das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos (Decreto-Lei n.º 19/2014)

O Decreto-Lei n.º 19/2014 do Ministério da Saúde vem alterar pela 4ª vez o Decreto-Lei n.º 48-A/2010 que aprovou o regime das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando também o Decreto-Lei n.º 112/2011, que aprovou o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a … Ler mais

Médicos obrigados a receitar princípio ativo a partir de hoje

[wp_ad_camp_1] Em bom rigor haverá ainda alguns dias de tolerância (até 6 meses) para que todos as receitas passadas pelos médico indiquem o princípio ativo ou Denominação Comum Internacional (DCI). Ou seja aquilo que é suposto ser efetivamente o remédio e não uma das marcas em que esse princípio ativo vem embalado. Confuso? Imagine que tem sede. … Ler mais