Alterações ao CIRS, CIRC, o Código do Imposto do Selo e Lei Geral Tributária (Lei n.º 55-A/2012)
Acabou de ser publicada a Lei n.º 55-A/2012 da Assembleia da República que veio alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária. Recorde-se que estas alterações entram imediatamente em vigor e inserem-se no objetivo genérico … Ler mais