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Regulamentação da Organização do Sistema Judiciário Aprovada em Conselho de Ministros

By Finanças Pessoais

Depois de largos meses de discussão foi hoje aprovado em conselho de ministros o diploma que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário e que introduz profundas alterações no mapa judiciário e na organização e funcionamento dos tribunais, promovendo várias extinções e reclassificações funcionais. Eis o excerto do comunicado

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Mapa judiciários: eis as alterações, encerramentos e novas comarcas

By Direito do Consumidor, Finanças Pessoais

O Negócios preparou uma infografia interativa que permite aferir visualmente e de forma clara quais as alterações, encerramentos e novas comarcas que decorrem do novo mapa judiciário português. A lógica para-concelhia das comarcas (eram mais de duzentas) desaparece e reduzem-se para um número mais próximas de uma lógica distrital (23

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