Função Pública: quem pode requerer a meia jornada? – Lei n.º 84/2015

A partir do dia 26 de agosto de 2015 passa a ser possível aos funcionários sujeitos à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas poderem ter um horário de trabalho composto por meia jornada cumprindo determinadas condições. O necessário enquadramento é garantido pela Lei n.º 84/2015. Recorde-se que o aumento do salário das 35 para as 40 horas … Ler mais