Regime jurídico das autarquias e da transferência de competências do Estado (Lei n.º 75/2013)

A poucos dias das eleições autárquicas é publicado em Diário da República um conjunto de regimes e estatutos que irão balizar competências e recursos para o desempenho do poder autárquico no país durantes os próximos anos. Chamamos assim a atenção, em particular aos futuros autarcas mas também eleitores, para as novas competências e compromissos de … Ler mais