Lei n.º 54/2013

Foi hoje publicada a Lei n.º 54/2013 que altera a  Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz) e que, entre outros, aumenta significativamente as competências dos julgados de paz ao atribui-lhes a possibilidade de julgar casos cujo valor económico possa atingir até €15.000 (seria €5.000 … Ler mais