Lei dos Baldios já tem regulamentação: Decreto-Lei n.º 165/2015
No dia 16 de setembro de 2015 entra em vigor o Decreto-Lei n.º 165/2015 que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro. Eis os pontos essenciais destacados pelo legislador no preâmbulo do referido decreto – com sublinhados nossos: “O presente decreto -lei procede, em primeiro lugar, à … Ler mais