Novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Lei n.º 51/2012)

Conheça o Novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar publicado através da Lei n.º 51/2012. Foi publicada a Lei n.º 51/2012 que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos … Ler mais