Taxa de juros de mora 2018

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, mais conhecida por IGCP, fez publicar em Diário da República o Aviso n.º 235/2018 que define qual a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2018. Assim em 2018, as dívidas ao Estado e outras entidades públicas que entrem em mora … Ler mais

Novas regras amenizam valores máximos juros de mora entre outros (Decreto-Lei n.º 58/2013)

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 58/2013 que Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor. Vale a pena ler o excerto do preâmbulo da decreto-lei que aqui expomos para melhores se entenderem as várias implicações … Ler mais