Novo Código da Estrada – Versão de 2021

A propósito das alterações ao Código da Estrada que entram em vigor a 8 de janeiro de 2021 e às quais já aqui haviamos dado destaque. Vale a pena referir que se encontra disponível uma versão consolidada, que incorpora todas as alterações o que será de grande utilidade pois, na prática, temos um novo Código da Estrada na versão de 2021.

O documento na sua versão final tem 79 páginas, já atualizadas com as novidades, disponíveis aqui nesta Republicação do Código da Estrada.

 

Novo Código da Estrada – Versão de 2021 – Principais alterações

A Autoridade nacional para a Segurança Rodoviária fez uma pequena campanha de difusão das alterações de que a imagem que ilustra este artigo é parte e criou uma página para promover o que mudou.

Nessa página fez publicar uma apresentação de cinco páginas onde destaca as principais mudanças (pode consultar aqui). Salentamos que são estes os grandes temas que mudam:

 

Agravamento da coima pelo uso de telemóvel na condução

Perde da 3 pontos na carta em vez de dois e coima com novos limites mais elevados, entre €250 a €1.250. Conduzir e usar o telemóvel passa a ser equivalente a conduzir embriagado.

 

Arco de Segurança obrigatório (tratores)

Não há volta a dar, o uso passa a ser obrigatório em todas as circunstâncias. Morreram 210 pessoas em tratores no últimos 10 anos sendo provável que o arco tivesse evitado muitas dessas mortes.

 

Documentos de condutor e veículo – Aplicação id.gov.pt

Já aqui tinhamos dado destaque a esta app oficial que permite guardar cópia do cartão do cidadão, da carta de conduções e outros documentos que passam a poder substituir estes caso nos sejam pedidos por uma autoridade. O código da estrada clarifica agora esse uso dando-lhe maior segurança. Se o agente da autoridade não conseguir validar os documentos não há lugar a coima havendo 5 dias para os apresentar às autoridades.

Para saber como usar leia o nosso artigo: ID.GOV.PT aplicação oficial para guardar cópias de documentos de identificação no telemóvel 

 

Bicicleta e Trotineta

Novas exigências técnicas para veículos com motor, permitindo-se mais potência mas mantendo a limitação do motor elétrico só funcionar até se atingirem os 25km/h, entre outros.

 

Autocaravanas

Não será permitida a pernoita no veículo sem ser em parques destinados para o efeito. E mesmo o estacionamento terá que ser um lugar adequado. Passa a ser proibido, por exemplo, usar dois lugares de estacionamento para estacionar a autocaravana. Multas de €60 a €600.

 

TVDE incluído no grupo especial TAS ≥ 0,2 g/l

Maior exigência quanto à taxa de álcool no sangue para condutores de Uber e afins. No fundo, são equiparados a profissionais de taxi, nesta matéria.

 

Assinatura autógrafa digital das notificações

“(…) passa a ser possível a assinatura autógrafa digital, bem como através da leitura de dados biométricos, no âmbito das notificações de infrações ao Código da Estrada. “

 

Notificação eletrónica para a morada única digital

“Vai ser possível, quer para os cidadãos quer para as empresas, serem notificadas para a morada única digital, via adesão em eportugal.gov.pt”

Estas alteração já se encontram em vigor.

ID.GOV.PT aplicação oficial para guardar cópias de documentos de identificação no telemóvel

Neste artigo apresentamos a ID GOV PT aplicação oficial para guardar cópias de documentos de identificação no telemóvel. Esta aplicação foi desenvolvida pelo Estado, é gratuita, está disponível nas principais loja de aplicação para smartphones e permite aos cidadãos apresentar documentos oficiais sempre que requerido pelas autoridades, mesmo quando não os tenham consigo em suporte físico.

À data em que escrevemos este artigo (agosto de 2019) era possível guardar, com valor oficial e reconhecido pelas autoridades, três documentos nesta aplicação:

  • Cartão do Cidadão
  • Carta de Condução
  • Cartão ADSE.

 

Exemplo de utilidade prática da aplicação oficial ID GOV PT

Vai a conduzir e esqueceu-se da carteira em casa mas tem consigo o smartphone? Então, se tiver carregado o cartão do cidadão e a carta de condução na aplicação, deve abrir a aplicação, escolher, à vez, qual o documento que que apresentar, esperar que seja gerado um QR Code referente ao documento e apresentar o dito code assim que seja gerado pela a aplicação, ao agente da autoridade.

Este, com o seu smartphone onde já deverá ter previamente instalada a mesma aplicação, irá então escolher a opção validar cartão, ler o QR Code passando, então, a ter acesso aos dados do documento de identificação no seu dispositivo.  Tudo isto sucede em tempo real e só durante os instantes em que lhe está a ser pedida a identificação. Naturalmente terá que existir ligação à internet disponível no local.

Outra situação em que esta aplicação é especialmente útil é a atender aos pedidos de identificação pelas mais variadas entidades e com os mais variados pretextos que ainda existem previstos na lei. A aplicação permite que a identificação seja feita usando esta aplicação e o documento por ela gerado que terá a mesma força de uma cópia autenticada por notário ou uma certidão, isto sem ser necessária fotocópia ou envio físico de documentos. A lei determina que todas as entidades privadas e públicas são obrigadas a aceitar como suficientes os acesso aos documentos que recebam através desta aplicação.

Mais uma vez o processo é o mesmoo descrito acima com o caso do polícia. A entidade terá que ter a aplicação instalada e perante a disponibilização do QR Code do cartão de identificação por parte do cidadão, este terá cumprido a sua obrigação de prestar a informação do documento.

 

Como instalar a aplicação no smartphone?

A isntalação realiza-se de forma idêntica a qualquer outra aplicação.

Consoante o sistema operativo, assim deverá ser a loja digital a que se deverá aceder para descarregar o software. Uma vez descarregado devera escolher instalar.  seguir deverá criar um PIN de acesso sendo que em alguns aparelhos estará também disponível a autenticação através da impressão digital.

Feito isso pode passar à etapa de carregar os documentos na aplicação.

 

Como carregar os documentos na aplicação?

Para poder usar a aplicação e carregar os seus documentos será indispensável já ter a Chave Móvel Digital, uma forma de autenticação junto dos serviços do Estado que já aqui referimos várias vezes (veja aqui vários artigos com referência à Chave Móvel Digital).

Esta aplicação encontra a sua habilitação legal na Lei 71/2018 – artigo 331 ponto 4 alínea a (Lei do Orçamento do Estado para 2019). Caso use a aplicação e depare com alguma autoridade que ainda desconheça esta novidade, invoque esta lei para lhe dar o enquadramento legal.

Note que só os documentos oficiais dentro da validade serão mostrados ao agente da autoridade. Se deixar expirar algum, a aplicação não lhe servirá de nada.

Pode assistir clicando aqui a um vídeo sobre o assunto preparado pela SIC.