Governo entrega contribuições a militares mas exige devolução de benefícios fiscais

Na sequência do artigo “Governo extingue unilateralmente fundo de pensões de militares e exige devolução de benefícios fiscais com sobretaxa de 10%” recebemos informação adicional que nos permite fazer um relato mais rigoroso do que está em causa. O governo decidiu unilateralmente extinguir o fundo de pensões dos militares. Desta

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Governo extingue fundo de pensões de militares e exige devolução de benefícios fiscais com sobretaxa de 10%

ADENDA: Este artigo deu origem a um outro de 27 de março de 2014 com informação mais rigorosa, disponível aqui => Governo entrega contribuições a militares mas exige devolução de benefícios fiscais Imagine que durante vários anos aproveitou um incentivo fiscal em vigor para reforçar o seu fundo de pensões. Todos

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Qual o reembolso das contribuições efetuadas para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Portaria n.º 33-A/2014)

Já se conhecem as regras de cálculo e atribuição do reembolso das contribuições feitas ao Fundo de Pensões das Forças Armadas. Tal como previsto no Decreto-Lei nº166/2013 referido no artigo “Regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 166-A/2013)” foi publicada no final do

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Regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º 166-A/2013)

O Decreto-Lei n.º 166-A/2013 do Ministério da Defesa Nacional publicado a 27 de dezembro de 2013, veio confirmar a extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Este decreto-lei, “Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de

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Fundo de pensões dos militares: descontaram a mais por prudência mas não vão receber pensão

O governo confirmou hoje que o Fundo de Pensões dos Militares vai ser extinto. Este fundo complementar de pensão, de subscrição voluntária, foi constituído por descontos específicos (+1,5% por mês) que alguns milhares de militares aceitaram fazer ao longo da sua carreira para garantir que, na reforma, o valor da

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