Segurança Social passa a aceitar até 150 prestações mensais para pagamento de dívidas

Segurança Social passa a aceitar 150 prestações mensais para pagamento de dívidas. O Decreto-Lei n.º 63/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social veio alterar as regras especiais do processo executivo e confirmar o que já havíamos avançado aqui no artigo “Governo vai alargar prazo para trabalhadores independentes pagarem dívida“.

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Dívidas à Segurança Social acima dos €3500 puníveis com cadeia para trabalhadores independentes

O jornal i editou ontem uma peça repetidamente citada hoje nos media online relativa à redução do limiar de dívida à Segurança Social que será punível com cadeia – aplicada a trabalhadores independentes. Permitam-nos um à parte: como é tristemente habitual, os media nacionais têm receio de levar a citação

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