Já há algum tempo que publicámos um artigo onde explicamos como obter a Certidão de Dívida e Não Dívida às Finanças. Nesta peça abordamos a mesma questão mas em relação à Segurança Social. Como obter a certidão de não dívida à Segurança Social? Certidão de Não Dívida à Segurança
A flexibilização do pagamento de dívidas à segurança social materializa-se através da publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 35-C/2016 que “procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à
Segurança Social: contas penhoradas: atualmente, quem tenha contas penhoradas pela Segurança Social deixa de poder movimentar integralmente o valor em conta, independentemente do valor em dívida à Segurança Social e independentemente do valor em conta. No futuro, é intenção declarada pelo governo (em apresentação pública 16 de maio de 2016)
Segurança Social passa a aceitar 150 prestações mensais para pagamento de dívidas. O Decreto-Lei n.º 63/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social veio alterar as regras especiais do processo executivo e confirmar o que já havíamos avançado aqui no artigo “Governo vai alargar prazo para trabalhadores independentes pagarem dívida“.
Chega a notícia de que o governo vai alargar prazo para o pagamento de dívidas pelos Trabalhadores Independentes. Pagamento de dívidas pelos Trabalhadores Independentes As dívidas dos trabalhadores independentes à Segurança Social vão passar a poder ser pagas em 150 meses em vez dos atuais 120. É pelo menos
O jornal i editou ontem uma peça repetidamente citada hoje nos media online relativa à redução do limiar de dívida à Segurança Social que será punível com cadeia – aplicada a trabalhadores independentes. Permitam-nos um à parte: como é tristemente habitual, os media nacionais têm receio de levar a citação
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