O processo de restituição da caução dos serviços públicos essenciais prolonga-se há vários anos e será prorrogado mais uma vez ,desta feita por um período de seis meses através do Decreto-Lei n.º 7/2016. Note que há ainda alguns milhões de euros por restituir aos clientes de energia, água entre outros.
E que tal começar o ano com uma proposta que lhe pode garantir recuperar algum dinheiro? Veja se é elegível para reclamar a devolução de alguma caução de serviços públicos essenciais neste que é o primeiro texto de Elionora Cardoso – Jurista/Docente na UAL e especialista na área de direitos
Perspetiva-se o fim dos alugueres de contadores e dos consumos mínimos. O DN noticia hoje uma intervenção legislativa em curso que já havia sido perspectivada há alguns meses: propõe-se acabar com as cobranças relativas de forma directa ou encapotada a custos com contadores e consumos mínimos. Deixo-vos um excerto da
Comentários recentes