Regulação no mercado grossista de eletricidade (Decreto-Lei n.º 74/2013)
O Decreto-Lei n.º 74/2013 do Ministério da Economia e do Emprego, hoje publicado, estabelece um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral Segundo o legislador, face a potenciais choques externos ao mercado português “(…) importa instituir um … Ler mais