TAEG – Taxa Anual de Encargos Efetiva Global

Procuramos documentar neste artigo, para memória futura, as alterações que ocorreramna TAEG – Taxa Anual de Encargos Efetiva Global e das regras para a determinação das taxas de usura nos contratos de crédito aos consumidores.   As modificações via Decreto-Lei n.º 42-A/2013 do Ministério da Economia e do Emprego. Do preâmbulo do decreto-lei destacamos:

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