O Decreto-Lei n.º 21/2013 do Ministério das Finanças vem estabelecer um novo “regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades […]
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O Decreto-Lei n.º 21/2013 do Ministério das Finanças vem estabelecer um novo “regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades […]
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