Novos procedimentos de reporte de informação fiscal baseados na internet (afeta ISV, IEC e formalidades aduaneiras)
O Decreto-Lei n.º 21/2013 do Ministério das Finanças vem estabelecer um novo “regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a
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