Etiqueta: Decreto-Lei n.º 165/2015

No dia 16 de setembro de 2015 entra em vigor o Decreto-Lei n.º 165/2015  que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro. Eis os pontos essenciais destacados pelo legislador no preâmbulo do (…)

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