Etiqueta: Decreto-Lei n.º 151-A/2013

Já aqui demos nota da possibilidade de contribuintes em incumprimento poderem  beneficiar de um processo de regularização de dívidas (parcial ou total) até ao próximo dia 20 de dezembro de 2013. Agora destacamos o Decreto-Lei n.º 151-A/2013 “Aprova um regime (…)

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