Legislação Unificada no Comércio, Serviços e Restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015)
O Decreto-Lei n.º 10/2015 recentemente publicado em Diário da República garante legislação unificada no comércio, serviços e restauração ou, por outras palavras, “aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo criando o regime jurídico de acesso
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