Sob o pretexto de adaptar o Regulamento das Custas Processuais ao novo Código de Processo Civil (CPC), o Decreto-Lei n.º 126/2013 hoje publicado vem alterar pela 8ª vez o Decreto-Lei […]
Continuar a lerEtiqueta: Custas processuais
Portaria n.º 82/2012 – Alteração ao regime de custas processuais, multas e outras penalidades
[wp_ad_camp_1] A Portaria n.º 82/2012 hoje publicada veio alterar o regulamento que define o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas […]
Continuar a lerAlterações às custas processuais
O Decreto-Lei n.º 52/2011 do Ministério da Justiça, hoje publicado, vem alterar o “Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de […]
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