Etiqueta: Código dos Valores Mobiliários

Na sequência da legislação recente e, em especial, com a  publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017 que analisámos anteriormente no artigo “O que vai acontecer aos valores mobiliários ao […]

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017 patrocinado pelo Ministério das Finanças completa-se a sequência de normas que conduzem à Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador. O […]

A Assembleia da República, através da Lei n.º 15/2017 de 3 de maio de 2017 veio estabelecer a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, procedendo […]