Novidade: Portal Nacional de Fornecedores do Estado

O governo fez publicar o Decreto-Lei n.º 72/2018 que visa criar o Portal Nacional de Fornecedores do Estado e que irá simplificar a vida dos fornecedores do Estado bem como melhorar as condições para combater a corrupção e outros crimes complexos. O Portal Nacional de Fornecedores do Estado constituir-se-á como uma peça operacional no processo contratação … Ler mais

Novidades no Código dos Contratos Públicos – Decreto-Lei n.º 111-B/2017

A 31 de agosto de 2017 surgiram novidades no Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017. O pacote de alterações – que é já o nono desde que o CCP foi aprovado em janeiro de 2008 através do Decreto-Lei nº 18/2008 – e entra em vigor a 1 de janeiro de 2018. Como o … Ler mais