Enquanto o problema com o CITIUS não se resolve => Decreto-Lei n.º 150/2014

O governo fez publicar em Diário da República o Decreto-Lei n.º 150/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13 que visa clarificar “o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)“. Ainda que menor … Ler mais