Cintos de segurança e sistemas de retenção de crianças com novas regras

No Diário da República de 11 de novembro de 2014 surge o Decreto-Lei n.º 170-A/2014 que estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários (transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014). Estas alterações … Ler mais