Etiqueta: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

A determinação do valor aduaneiro é o processo usado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para fixar o valor das mercadorias importadas que serve de base ao cálculo dos direitos aduaneiros, IVA devido e demais encargos aplicáveis. Em termos práticos, responde à (…)

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