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Regras para o apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior

Foi publicado em Diário da República a portaria Portaria n.º 172-A/2015 que “Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior” em 2015. Eis uma citação sobre as condições de financiamento previstas na portaria: Financiamento Artigo

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