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Aumentos Salariais na Função Pública em 2023

O Governo apresentou a 3 de outubro de 2022 uma proposta de aumentos salariais na Função Pública em 2023 que implica várias diferenças de atualização segundo a carreira de cada trabalhador mas também segundo o salário base.

ADENDA: Ver último ponto do artigo com atualizações de 24 e 28 de novembro de 2022.

Os aumentos terão um “motor” progressivo numa lógica de redistribuição de rendimentos (serão tanto maiores em termos percentuais quanto menor for o salário) e alguns aumentos adicionais para algumas carreiras que também podem ser pontualmente indexados à antiguidade de forma a discriminar quem tem mais experiência e esteja no mesmo nível de quem ingressou há pouco no mesmo nível. Por exemplo, uns dias depois de a primeira versão deste artigo ter sido escrita, terá sido atingido um acordo (assinado a 24 de outubro entre governo e sindicatos) que define um aumento adicional de €104 (mais €52 a somar aos já prometidos) que será atribuído aos técnicos superiores, posicionados entre a 3ª e a 14ª posição da tabela remuneratória. Outra inovação é a de que este aumento não será progressivo ao longo da legislatura, mas antes atribuído em 2023.

Ainda assim, em termos globais, na prática, é provável que se reforce o achatamento das diferenças remuneratórias entre os trabalhadores do Estado, reduzindo-se o leque salarial. Algo que acontece há mais de uma década, seja pela subida real do poder de comprar dos salários mais baixos, seja pela perda de competitividade dos mais altos.

Os aumentos diferenciados complexificam a análise da proposta, bem como o próprio papel referencial do Estado face à política salarial do setor privado. Referencial esse que provavelmente já não será tão relevante quanto terá sido no passado.

Segundo o Governo, a política de atualização de salários traduzir-se-á num aumento médio dos salários de 3,6% em 2023 , que passa a 3,9% se lhe juntarmos o subsídio de refeição (a inflação prevista para 2022 rondará os 8% segundo as nossas projeções).

Detalhes Sobre os Aumentos Salariais na Função Pública em 2023

No seu conjunto, haverá funcionários públicos com aumentos máximos de 8% e outros com aumentos máximos de 2%.

As ideias fundamentais são:

  • Nenhum funcionário público terá um aumento bruto inferior a €52,11 (o que representará um aumento percentual máximo de 8% para quem estiver na base até pouco mais de 2% para quem estiver a ganhar quase €2.600 brutos);
  • Quem tiver salários brutos acima dos €2.600 terá um aumento salarial de 2%;
  • Os Assistentes Técnicos e os trabalhadores de carreiras especiais equivalentes irão receber €104,22 a partir de janeiro em vez de €52,11;
  • As progressões e prémios de desempenho continuarão desbloqueados e associados à avaliação de desempenho via SIADAP ou regimes adaptados a este, quando aplicáveis;
  • A menos que ainda haja novidades na negociação com os sindicatos, o subsídio de refeição continuará nos €4,77. O subsídio de refeição terá o seu primeiro aumento em muitos, muitos anos, passando de €4,77 para €5,20 já a partir de outubro de 2022. Um aumento de 9%. Sublinhe-se que aumenta também o limiar até ao qual os subsídios de refeição estão isentos de IRS e TSU, passando esse limiar de €4,77 para… €5,20.
  • Os técnicos superiores entre a 3ª e a 14ª posição irão receber um aumento de €104, já em 2023.

Para 2023 estes aumentos garantem que a generalidade dos funcionários públicos, talvez com a exceção dos que recebem o salário mínimo, deverão registar uma perda significativa do poder de compra, dado que a inflação de 2022 deverá fechar o ano próximo dos 8%.

Esta política de aumentos tem que se aplicar também a serviços autónomos do Estado?

Em princípio não, contudo, tem sido esse o hábito na maioria das instituições com autonomia financeira que terão sempre que respeitar os limites previstos nos respetivos orçamentos e alinhá-los pelas disponibilidades e respetivas contingências.

E nos anos seguintes?

O Governo decidiu levantar o véu do que conta fazer nos anos seguintes, ainda que de forma pouco detalhada.
Até ao fim da legislatura, este aumento de €52,11 previsto para 2023 deverá repetir-se de modo que o aumento mínimo bruto para qualquer funcionário público seja de €208 (note-se o que se escreveu, entretanto, sobre os técnicos superiores para 2023). Naturalmente este valor nada dirá em termos de evolução do poder de compra nos próximos anos, pois a inflação ainda é desconhecida.

Entre os critérios de revisão da tabela remuneratória única que será alterada e das carreiras, a ocorrer até 2026, está a introdução de alguma diferenciação por antiguidade e por progressão associada à avaliação de desempenho (com o SIADAP a ser revisto após negociação).

Poderá também haver alguns reposicionamentos para estabilizar as diferenças que se querem garantir entre carreiras diferentes, mas é ainda tudo um pouco vago.
Alguns dos impactos serão sentidos, no entanto, já em 2023, em especial, na carreira dos assistentes operacionais. Já a introdução da diferenciação por antiguidade será alvo de negociação com os sindicatos, não sendo certo em que ano da legislatura virá a ser implementada.

Novidades do Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2022

Na sequência do processo negocial que decorreu desde que escrevemos a primeira versão deste artigo (em meados de outubro de 2022), o governo veio a aprovar, na reunião do Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2022, dois diplomas, especificamente sobre a atualização remuneratória da Administração Pública, dando a conhecer o seguinte, em comunicado:

O Conselho de Ministros aprovou hoje dois decretos-leis no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, os quais vêm garantir previsibilidade no decorrer da atual legislatura:

– Decreto-lei que fixa a Base Remuneratória da Administração Pública em 761,58€ e que atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, correspondendo a um aumento salarial anual equivalente a um nível remuneratório (52,11€) ou de 2% para todos os trabalhadores;

– Decreto-lei que aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, entre as quais se destacam:

• a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, e da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional;

• a valorização das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela Base Remuneratória de Administração Pública;

• a implementação de regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 2021/22.

Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros.

Logo que haja conhecimento dos diplomas, que serão publicados em Diário da República, traremos mais detalhes.
A 28 de novembro entrou em vigor um diploma com efeitos retroativos a outubro de 2022 que define o novo valor para o subsídio de refeição para a Administração Pública: €5,20. Mais detalhes neste artigo: Subsídio de refeição na Função Pública em 2023 aumenta e é benéfico para todos os trabalhadores.

Atualizado a 28 de novembro de 2022.

13 comentários

  1. ◾As progressões e prémios de desempenho continuarão desbloqueados e associados à avaliação de desempenho via SIADAP ou regimes adaptados a este, quando aplicáveis!?
    – Aplicável? – sempre aos mesmos (mais próximos!), qual desempenho?????

    1. Como sempre apenas para os amigos “relvas” e Filhotas vieiras dos partidos.. os lambe botas incompetentes.. as quotas só servem para promover a divisão e a inimizade entre os FP.

    2. Para o próximo ano já terei os 10 pontos para poder subir mas como em janeiro vou ter aumento de 104 € , irei perder os pontos depois do aumento de janeiro, já que a pontuação do SIADAP só será feita lá para março ou abril, ou não se perdem os pontos?

  2. Sou assistente técnica desde Outubro de 1985, estou apenas no 3.escalao de assistente técnico para qual vou, estou a perder em relação aos assistentes técnicos que entram
    Agradecia resposta
    O meu muito obrigada
    Maria das dores de Sá Fernandes, nascida a 11 de Setembro de 1957.

    1. Claro que fica. A politica populista mas pouco inteligente tecnicamente de “achatar” as diferencas, significa que ao aumentar sempre os salarios mais baixos, estarão sempre a apanhar quem andou na carreira. Logo não vale de nada andar na carreira. E não tarda nada não vale de nada ter responsabilidades mais complexas e carreiras mais complexas porque ganhamos todos a mesma miséria, e vamos exigir só fazer ofícios e esfregar o chão. O governo que faça os recrutamentos e mapas de pessoal ou avaliações, ou então que os pague ao valor de consultoria ao preço da TAP.

  3. Os aumentos da função pública é vergonhoso eu com 22 anos de serviço de motorista transportes coletivos de crianças estou no 5 escalão 5 nível a ganhar ordenados minimos agora em 2023 vai ser igual 760 euros. Mesmo bem avaliado não saio do ordenado min.
    EM 2009 passarem os motoristas de pesados para assistentes operacionais que é mais vergonhoso ainda. Avaliação siadap e mais uma treta ,se um empregado é Ex lente tem que ser diferenciado pelo menos monetariamente ,Não sei não consigo perceber estes politicos que só olham para a barriga d eles. e o povo que se lixe.os exemplos que eles fazem e sempre com ordenados altos.

  4. Sou assistente operacional à 22 anos com ordenado de 709€ os meus colegas que comecam agora a trabalhar têm um ordenado base de 705 euros,4 euros e 22 anos de diferença, vergonhoso só mesmo na função pública,ainda dizem que os funcionários públicos ganham bem!😞😞😞

    1. Estou exatamente na mesma situação que a colega, pergunto-me, como vai ser a nova tabela remuneratória. Salário base 761,58€, nível seguinte será a minha posição??? Seria o correto, pois subimos para o nível (5) e subíamos mais um nível pela antiguidade (22 anos de serviço), isto são as minhas contas, mas não acredito.

  5. Entrei para a fundação pública há 28 anos.categoria auxiliar de ação médica. Retirará-nos a nossa carreira e passei a assistente operacional. A última progressão foi em 2005. Atualmente Recebo o ordenado mínimo. Sou avaliada pelo siadap. Tenho mais de 30 pontos, mas com a subida do salário mínimo ainda não subiu nenhuma posição. Gostava de saber o que tem a ver o aumento do salário mínimo. Com a avaliação do siadap para poder progredir na carreira quando completo 10 pontos ? Um funcionário que entra agora recebe o mesmo valor que eu. Acham justo que eu receba o mesmo valor 705. Euros?

  6. Eu tenho 42 anos de serviço assistente operacional motorista, anterior em 2018 fiquei com 9 pontos, a classificação de 2019/2020 ainda não foi atribuída já devia ter subido de escalão porque atingiria os 10 pontos em 2019, mas como a classificação e só dada de dois em dois anos atingi em dois mil e vinte, ou seja, na classificação do ano 2019/2020 que ainda não foi dada e já estamos nos fins de 2022 estando eu desde o ano de dois mil e vinte um, a perder o aumento de um escalão, será que o SIADAP não tem leis para cumprir?
    Terei de me dirigir a quem para fazer cumprir os meus objetivos?

  7. Sou assistente operacional, cheguei ao topo da carreira em 2005 Posição/Nível: Posição 12 – Nível 12 por isso não houve progressão na carreira há 17 anos, será que será revisto os escalões nas varias carreiras?

    1. voce nao esta assim tao mal, topo da carreira 1047 euros a maior parte esta bem pior do que voce, voce tem sido um privilegiado , sempre a subir , no seu caso deve ser sempre excelente ou muito bom e os outros que se lixem, e aqui que o siadap e uma bosta e sempre para os mesmos.

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