Trabalhadores independentes: Declaração Trimestral de Rendimentos até 30 de abril

Com as novas regras contributivas aplicáveis aos trabalhadores independentes, o início de mais um trimestre marca a obrigação de entrega da declaração trimestral.

Até ao final do primeiro mês do trimestre seguinte, é dever dos trabalhadores independentes procederem à entrega da declaração trimestral de rendimentos através do sítio da Segurança Social Direta, reportando os rendimentos recebidos no trimestre anterior.

Note-se que esta obrigação não se aplica a alguns dos trabalhadores independentes que acumulam rendimentos do trabalho por conta de outrem conforme destacámos oportunamente no artigo “Recibos verdes: declaração trimestral de rendimentos no primeiro mês de cada trimestre“.

Vale ainda a pena ler o artigo “Conheça o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes 2018 / 2019”

Eis um excerto do aviso publicado pela Segurança Social, a 1 de abril de 2019, onde alerta para a obrigação declarativa:

 

Nesta segunda declaração trimestral de rendimentos são declarados os rendimentos auferidos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019.

Todos os trabalhadores independentes têm de entregar a declaração trimestral de rendimentos, com exceção dos que estejam nas seguintes situações:

a) Pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;

b) Acumulam a sua atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:

• o rendimento relevante mensal médio de trabalho independente apurado trimestralmente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS; 
• o exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestadas a entidades empregadoras distintas;
• o exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social;
• o valor da remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS.

c) Advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;

d) Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;

e) Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;

f) Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;

g) Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de:

• contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
• produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;

h) Trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.

No caso dos titulares de direitos sobre explorações agrícolas e agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC):

1. Os trabalhadores independentes titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas cujos produtos de destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem o montante anual de 4 vezes o valor do IAS (alínea a) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS);
2. Os trabalhadores independentes  agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos trabalhadores independentes (alínea g) do n.º 1 do art.º 139.º do CRC), para ficarem excluídos do regime dos trabalhadores independentes também têm, por ora, que apresentar requerimento a solicitar essa exclusão (Mod. RV 1027/2018-DGSS).

Está disponível, na SSD, a funcionalidade que permite o Registo de Cônjuge ou equiparado de trabalhador independente.

Importante: Todas as reclamações apresentadas na Segurança Social e que dizem respeito à declaração de rendimentos de janeiro estão a ser analisadas sendo os reclamantes informados das mesmas.

 

Veja como pode inscrever-se no sítio da Segurança Social Direta em “Obter ou Recuperar a Senha de Acesso à Segurança Social Direta“