IRS e IRC no Alojamento Local em 2017

A proposta de Orçamento do Estado para 2017 apresenta alterações importantes na fiscalidade que incide sobre o alojamento local, quer na perspetiva do IRS, quer na perspetiva do IRC. Ainda assim, o arrendamento feito nesta modalidade continuará a ser claramente mais vantajoso do que, por exemplo, o arrendamento para fins de habitação própria e permanente, em termos fiscais.

 

IRS e IRC no Alojamento Local em 2017

 

Alojamento Local no IRS em 2017

Até 2016, no regime simplificado do IRS estabelecido pelo artigo 31º do código do IRS, apenas 15% dos rendimentos provenientes de alojamento local eram considerados rendimento tributável.

EXEMPLO (2016):

Na prática, quem obtivesse de rendas de alojamento local um valor de €1000 sabia que apenas €150 seriam sujeitos a imposto. A taxa de imposto seria a que resultar do englobamento dos rendimentos anuais em sede de IRS (podendo ser inferior ou superior aos 28% aplcados aos rendimentos prediais de arrendamento para habitação permanente nesse caso).

Para uma taxa de imposto de 28%, o imposto final pago seria assim 28% de €150, ou seja €42.

Recapitulando, para uma mesma taxa de imposto de 28%, um rendimento de €1000 proveniente do alojamento local, pagaria de imposto €42, uma taxa de imposto efetiva de 4,2%, muito inferior aos 28% praticados como taxa autónoma ao arrendamento tradicional.

Recorde-se que, em particular em Lisboa e no Porto têm sido crescente o número de proprietários que, com as mesmas frações, condições e investimento, migram do arrendamento tradicional para o alojamento local. O surgimento de plataformas multinacionais de promoção dos alojamentos através da internet com custos exíguos, tem também potenciado esta alteração que está a gerar crescentes dificuldades de arrendar habitação própria e permanente nestas localidades.

 

O que muda então com a proposta do Orçamento do Estado para 2017?

O rendimento proveniente do alojamento local continua a ter um forte “desconto” quando se trata de determina qual a fração que é considerada rendimento tributável, mas já não será um desconto de 85% como até aqui mas antes de 65%. Na prática, 35% do rendimento obtido será sujeito a imposto.

EXEMPLO (2017):

Recuperando o exemplo anterior, para um rendimento de €1000 haverá €350 que serão sujeitos a IRS à taxa de 28% culimando num imposto a pagar de €98 e numa taxa efetiva de 9,8%.

Para detalhes mais específicos, nomeadamente relativos a outra opções de englobamento convidamos os nossos leitores a consultarem a proposta de Orçamento do Estado para 2017.

 

Alojamento Local no IRC em 2017

Em 2016, o regime simplificado do IRC determinava que a matéria coletável do alojamento local correspondia a 4% das prestações de serviços efetuadas, ou seja, por cada €1000 só €40 pagariam imposto.

Com a proposta do Orçamento do Estado para 2017 o alojamento local continuará a beneficiar de um fator de desconto sobre o rendimento obtido para efeitos de apuramento da matéria tributável, mas este desce de 96% para 65%.

Na prática o regime simplificado do IRC determina que a matéria coletável do alojamento local corresponda a 35% das prestações de serviços efetuadas. Ou sejam para cada €1000 de rendimento, €350 será sujeitos à taxa de imposto aplicável à empresa em questão, tipicamente uma taxa de 21% o que resultaria num imposto de €73,5 pelos €1000 de rendimentos. Uma taxa de imposto efetiva de 7,35%.

No exemplo referido, antes desta alteração proposta no orçamento do estado de 2017, o imposto cobrado seria de 21% sobre os €40 acima referidos, ou seja, €8,4 resultando numa taxa efetiva de 0,84%, menos de um ponto percentual. Sabendo que alguma empresas têm uma taxa efetiva de IRC inferior a 21% é fácil deduzir que a taxa efetiva aplicável ao rendimento obtido através de alojamento local pouco difere de zero.

Esta alteração fará com que a taxa efetiva de impostos suba e harmonizará o regime em sede de IRS com o do IRC reduzindo os incentivos à arbitragem fiscal. Constituir uma empresa para beneficiar de um regime fiscal mais vantajoso do que o aplicável no IRS (a particulares) será assim menos vantajoso. Por outro lado, reduz-se o diferencial de tributação que incide sobre o arrendamento de longa duração, ou tradicional, equilibrando um pouco aquilo que é uma situação de grande desequilíbrio em vigor até 2016.

 

Mais informação:

Acompanhe aqui todos os nossos artigos sobre o Orçamento do Estado de 2017.

Este artigo foi revisto e aumentado ao longo do dia 15 de outubro de 2016.

24 comentários sobre “IRS e IRC no Alojamento Local em 2017

  1. Um inquilino que fica numa casa por três noites não tem os mesmos incentivos de civilidade e boa vizinhança do que um que pretenda ficar por meses ou anos. Quem é vizinho de uma fração que migrou de arrendamento tradicional para alojamento local conhece muito bem até que ponto a sua qualidade de vida pode ser degradada. Vá lá falar-lhes de falácias caro João Brito e verá o que lhe respondem. É preciso equilíbrio entre os interesses conflituantes e fazer de conta que tudo o que é crítica ao status quo no AL é “falácia” não nos levará por bom caminho. No final, os maiores prejudicados serão os que hoje exploram imóveis ou frações para AL. É uma pena estarem a demorar a perceber isso.

  2. Boas pessoal
    o ano passado comecamos a explorar o alojamento local na ilha de sao miguel acores
    depois de ler os vossos comentarios,eu telefonei as financas pra confirmar alguns dados como a quantia que seria cobrada pelas financas e o que me foi dito e que pra o ano de 2016 teremos de pagar 15% do valor total que faturamos no mesmo ano.
    e isso contraria algumas informacoes que eu li nesse painel de discussao?

  3. Bom dia

    Agradeço que clarifiquem quando é que no AL há lugar PAGAMENTO DE IVA para pessoas singulares.
    Obrigado
    Gonçalo Reis

  4. Sobre todas as comissões intracomunitárias (Airbnb , booking, etc….) e sempre que o valor de negócios for superior a 10.000€

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