Esboço do Orçamento do Estado 2016

Já está disponível no sítio da Comissão Europeia onde se compilam os esboços orçamentais de todos os estados membros (ou Draft Budget) o documento relativo ao Esboço do Orçamento do Estado 2016.

Chamamos particular atenção para a página que apresenta as medidas discricionárias do Orçamento do Estado 2016 entre as quais se incluem as reposições de rendimentos, as medidas de política fiscal e medidas de reorganização do Estado, entre outras, com os respetivos impactos orçamentais estimados. Para transformar em euros os impactos que aí surgem poder-se-á utilizar como referência para o PIB português o valor indicativo (nominal) de €178.000 milhões.

O Ministro das Finanças informou que a data indicativa para a entrega da versão completa da proposta do Orçamento do Estado 2016 é de 5 de fevereiro.

Esboço do Orçamento do Estado 2016

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Esboço do Orçamento do Estado 2016:

Sem prejuízo de análise posterior destacamos aqui algumas das medidas do lado da receita e da despesa enunciadas recentemente pelo governo e que surgem na tabela em cima:

“(…) Na vertente de recuperação do rendimento, a política orçamental prevê:

  • Eliminação de medidas temporárias adotadas durante o Programa de Ajustamento. Em concreto:

i. a reversão faseada dos cortes salariais na Administração Pública, 446 milhões de euros;

ii. a eliminação parcial da sobretaxa do IRS, 430 milhões de euros.

  • Reposição de mínimos sociais nas prestações do Rendimento Mínimo Garantido, do Complemento Solidário para Idosos e do Abono de Família, totalizando 135 milhões de euros. Estas prestações são sujeitas a uma condição de recursos e, por isso, são eficazes no combate à desigualdade e pobreza.

Em paralelo, o Orçamento do Estado considera ainda medidas, com efeito na receita e na despesa, que têm como objetivo equilibrar o esforço de consolidação entre famílias, empresas e Estado, como por exemplo:

  • Forte contenção nas despesas de consumo intermédio, tornando mais eficiente o funcionamento do Estado.
  • Estabilização do número de funcionários públicos, permitindo uma mais eficiente realocação de emprego na Administração Pública.
  • Manutenção da taxa de IRC em 21%.
  • Redução da taxa de IVA da restauração para 13%.
  • Atualização do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.

O Plano Orçamental apresenta uma saudável recomposição das receitas fiscais com a diminuição do peso dos impostos diretos, cuja receita diminui 3,4%, e aumento de 5,8% do peso dos impostos indiretos.

A redução dos impostos diretos deve-se à eliminação gradual da sobretaxa do IRS, bem como à materialização em 2016 do efeito da redução da taxa do IRC para 21%, introduzida no OE de 2015.

Medidas Orçamento Do Estado 2016Uma última nota para uma reflexão sobre a execução orçamental de 2015 em que é deixada explícita uma acusação ao governo anterior:

“(…) Para benefício da execução orçamental de 2015, foram então adotadas políticas que anteciparam receitas fiscais e outras que adiaram para 2016 custos fiscais. No seu conjunto, os efeitos desfasados resultam numa arrecadação líquida de receita fiscal de cerca de menos 800 milhões de euros em 2016. (…) “

Sobre este tema recomenda-se a leitura do Jornal de Negócios: “IRC, quociente familiar e fundos de investimento explicam “buraco” de 800 milhões

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